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Legislação

Nacionalidade Portuguesa

Lei da Nacionalidade Portuguesa
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa


Homologação de Diplomas

Tratado de Amizade e Cooperação entre o Brasil e Portugal


Abertura de Empresa em Portugal

1 - Certificado de Admissibilidade
2 - Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Colectiva
3 - Depósito do Capital Social da Empresa
4 - Pacto ou Acto Constitutivo de Sociedade
5 - Declaração de Início de Actividade
6 - Registo Comercial
7 - Inscrição na Segurança Social


  
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