Legislação
Nacionalidade Portuguesa Lei da Nacionalidade Portuguesa Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Homologação de Diplomas Tratado de Amizade e Cooperação entre o Brasil e Portugal Abertura de Empresa em Portugal 1 - Certificado de Admissibilidade 2 - Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Colectiva 3 - Depósito do Capital Social da Empresa 4 - Pacto ou Acto Constitutivo de Sociedade 5 - Declaração de Início de Actividade 6 - Registo Comercial 7 - Inscrição na Segurança Social
