| Direito de Família Internacional |
O Novo Código Civil brasileiro (Lei 10406/02), além da Constituição Federal e diversas legislações extravagantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem o regime familiar no Brasil para adoção, casamento, divórcio e particularidades familiares. De forma semelhante, o Código Civil Português (Decreto-Lei 47344/66) disciplina as matérias neste outro país.
Ocorre que, por ser um direito estritamente social, o Direito de Família guarda particularidades de difícil compreensão para advogados acostumados a apenas uma disciplina jurídica.
Com a internacionalização dos serviços e a possibilidade de prestação de serviços jurídicos no exterior, é possível eliminar ou, pelo menos, minorar as diferenças existentes entre as leis brasileiras e portuguesas. Prossiga na leitura ou então entre em contato conosco para saber como podemos lhe ajudar.
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A não compreensão dos trâmites corretos pode trazer extrema demora do processo na fase internacional.